SERÁ FEITO POR
LUIZ SOLANO
O REPÓRTER DO PLANALTO
OS PODERES DO CNJ
O Conselho Nacional de Justiça tem competência para apurar reclamações, denúncias ou faltas disciplinares contra ministros do Supremo Tribunal Federal? Sim. De acordo com o artigo 103-B da Constituição Federal, o CNJ tem competência para receber, conhecer e julgar reclamações contra ministros do STF, por irregularidades no exercício da função, inclusive determinar a aposentadoria ou disponibilidade. Só não pode é processá-lo por cometimento de crimes comuns, cuja competência é do próprio Supremo Tribunal Federal, mas pode representar ao Ministério Público no caso de crime contra a administração ou por abuso de autoridade, praticado por ministro, para que aquele órgão ofereça a denúncia contra o infrator.
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